Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de acumulação de dois cargos públicos da área de saúde. Análise da compatibilidade de horários. Súmula 279/STF.
«Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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