Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente afastada do cargo de desembargador. Inadequação da via eleita. Ausência de violência à liberdade de locomoção.
«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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