Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento - Decisão que indeferiu a partilha nos moldes formulados pelas partes - Inconformismo - Alegação de possibilidade de partilha diante da garantia da meação do cônjuge sobrevivente e os quinhões dos herdeiros - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)