Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Constitucional. Servidores inativos. Reestruturação do plano de cargos e salários. Reposicionamento com base em critérios objetivos. Princípio da paridade constitucional. Administrativo. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 606.199-RG/PR. Embargos de declaração acolhidos.
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