Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na petição. Decisão que negou seguimento à ação. Recurso ordinário contra decisão do tse que inadmitiu recurso. Inexistência de previsão no ordenamento jurídico. Hipótese que não se enquadra no CF/88, art. 102, II. Recurso que se volta contra decisão monocrática. Descumprimento do requisito de prévio exaurimento das instâncias recursais na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso ordinário é cabível nas hipóteses previstas pelo CF/88, art. 102, II de 1988. ... ()
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