Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário criminal. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote