Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso em habeas corpus. Erro na tipificação da conduta não analisada por tribunal superior. Indevida supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. A questão tratada na impetração não foi analisada pela instância antecedente. Por conseguinte, sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes (HC 119.565, Rel. Min. Dias Toffoli). ... ()
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