Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -

Preliminar de extinção da punibilidade ante a não representação da vítima - Reconhecimento do desejo de ver movida a máquina persecutória por parte da vítima - Condição de procedibilidade - Representação da vítima configurada - Comportamento condizente com a intenção de processar o autor do fato - O caderno investigatório reúne suporte indiciário suficiente para deflagrar a persecução penal em juízo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Afastamento - Juízo é destinatário das provas - Rejeição das preliminares - Sentença condenatória - Absolvição - Descabimento - Conduta ilícita que efetivamente corresponde à hipótese prevista no CP, art. 171, caput - Materialidade e autoria comprovadas - Insurgência Defensiva no tocante a dosimetria da pena - Afastamento do aumento da pena base ou a redução da fração utilizada - Descabimento - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Modificação ou Redução do quantum fixado na prestação pecuniária - Descabimento - Ausência de elementos que comprovem a situação econômica da apelante - Justiça Gratuita - Matéria a ser avaliada pelo juízo das execuções -PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS... (Continua)