Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 55/1994 do estado do espírito santo. Defensores públicos. Admissão sem concurso público. Regra de transição. Ampliação indevida da exceção prevista no art. 22 do ADCT da CF/88. Precedentes. Ação direta julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote