Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Impetração contra decisão monocrática do relator no Superior Tribunal de Justiça, que declarou prejudicado o writ. Apreciação pelo Tribunal estadual do mérito da impetração, inicialmente dirigida contra o indeferimento de decisão liminar. Ausência de patente ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outro ato decisório pelo Tribunal Estadual, instaura situação de prejudicialidade da ação de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)