Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Meio ambiente. Direito ambiental. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Reserva legal. Necessidade de averbação. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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