Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial ainda não interposto. Hipóteses excepcionalíssimas. Cabimento. Precedentes da corte.
«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de afastar a incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF em casos excepcionais, evidenciada flagrante teratologia ou contrariedade da decisão prolatada pelo Tribunal a quo à jurisprudência deste Superior Tribunal. Hipótese verificada no caso em apreço. ... ()
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