Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial em agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela na ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto do recurso especial. Recurso prejudicado.

«1. O presente recurso especial impugnou decisão proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal na ação 2001.5103001824-0 que versava acerca da nulidade do decreto de desapropriação, que concedeu a tutela antecipada para suspender os efeitos do decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel em discussão. ... (Continua)