Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.4083.8695.6660

1 - TJSP APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SALDO REMANESCENTE -

Devedor que, intimado, realizou o depósito intempestivamente e sem a correção determinada - Saldo devedor remanescente não quitado integralmente - Ausência de quitação pelo credor - Direito assiste de receber os acréscimos legais não pagos - Extinção que deve ser afastada. ... ()

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