Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal.

Decreto 11.302/1922 - Inconstitucionalidade do art. 5º arguida no r. parecer - Não ocorrência - Ato de clemência do soberano - Juízo de conveniência e oportunidade exclusivo do Presidente da República, a quem compete estabelecer os requisitos para obtenção do perdão. Concessão de indulto com base no Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Registro de condenação por crime impeditivo do benefício - Necessidade de cumprimento integral da respectiva pena para obtenção do benefício no tocante a outras - Art. 7º, VI, c/c art. 11, parágrafo único, da normativa presidencial - Não atendimento das condições estipuladas - Cassação da decisão. Provimento ao recurso