Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO QUE NEGOU LICENÇAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE.
Documentos médicos apresentados pela autora que não têm o condão de permitir seu afastamento. Laudo pericial que concluiu que não há elementos suficientes para se afirmar que a autora estava incapaz nos períodos citados. Improcedência do pedido. Sentença mantida. ... ()
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