Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato tentado.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente condenada em primeira instância. Fixação de regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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