Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Agravo em Execução - Falta disciplinar - Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público para o fim de reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinar sua regressão ao regime fechado, com a interrupção da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Voto divergente reconhecendo a falta disciplinar de natureza média - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)