Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Arguição de nulidade da juntada da nota de venda do veículo na fase de dilação probatória rejeitada. Pedido deduzido na contestação, com concessão de prazo suplementar pelo juízo recorrido. Respeitado o contraditório e inexistência de conduta com má-fé. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Valor adiantado de VRG somado ao valor total da venda supera o montante total pactuado de VRG, de modo que cabível eventual restituição, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido em parte... (Continua)