Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.

I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referentes aos produtos «Prêmio Seguro Superprotegido e «Economia Premiável, que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição simples dos valores. Apela o requerido. ... (Continua)