Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Recursos das duas partes - Autor que alega ser o legítimo proprietário e possuidor do bem que foi esbulhado pelos réus - Comprovação de propriedade mas não de posse anterior e da prática de esbulho - Acervo probatório que comprovam a posse dos réus - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 - Recurso dos réus - Impugnação ao valor da causa - Questão já analisada e decidia anteriormente - preclusão reconhecida - Pretendido reconhecido da usucapião - Questão que deve ser suscitada em ação própria pois relativa a propriedade e não posse - Honorários advocatícios fixados dentro dos limites previstos no art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)