Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Resolução contratual com pedido de reintegração de posse postulada pela promitente vendedora, em razão da inadimplência da ré adquirente -  Revelia da requerida - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a resolução do contrato, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora; para autorizar a retenção pela autora, a título de taxas administrativas, de 20% dos valores pagos pela ré; condenar a ré o pagamento de 0,5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição, para cada mês que a ré permaneceu na posse no imóvel sem pagar, até a efetiva desocupação, atualizado e com juros de mora nos termos da fundamentação; o pagamento, pela autora, de indenização por eventuais benfeitorias realizadas pela ré no imóvel, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, autorizada a compensação entre os valores a serem devolvidos e aqueles eventualmente devidos pela ré, incluídos os referentes a tributos e multas, garantindo a ela o direito de retenção do bem até a efetiva devolução do montante -  Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Alegação de que, em razão de Ação Civil Pública, parou de realizar os pagamentos e que havia pago até o ano de 2009, havendo abusividade nos valores cobrados - Não acolhimento -  Requerida que foi notificada pessoalmente para realizar os pagamentos em conta judicial e não o fez - Retenção de 20% que se afigura suficiente para remunerar a alienante dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual do imóvel - Precedentes desta E. Câmara -  Restituição que deve ser feita em uma única parcela - Inteligência da súmula 02 deste E. TJSP - Taxa de ocupação/fruição do imóvel - Indenização devida, considerando que a parte adquirente ficou na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação - Valor da taxa de fruição 0,5% do valor atualizado do contrato - Precedentes desta E. Câmara - Sentença que assegurou à apelante o direito de indenização por benfeitorias, a serem apurados em liquidação - Recurso desprovido.... (Continua)