Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão agravada declarou a intempestividade da contestação apresentada pelo Requerido - O prazo para a apresentação da defesa é contado da juntada do aviso de recebimento (CPC, art. 231, I) - Tempestiva a contestação - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para afastar a decisão agravada, reconhecendo-se a tempestividade da contestação apresentado pelo Requerid... (Continua)