Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da empresa. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor (CDC, art. 28, § 5º). Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do incidente. Recurso parcialmente provid