Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cárcere privado, ameaça e lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas com relação ao crime de cárcere privado. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ficou devidamente demonstrado que o acusado manteve a vítima em cárcere privado a fim de que fosse permitido a conversar com sua ex-companheira, Angélica. Ainda que não haja precisão quanto ao tempo em que a vítima permaneceu privada de sua liberdade, é certo que a restrição se deu por período juridicamente relevante e ocorreu por não menos do que 15 minutos, conforme relatado pelo policial militar Charles e, por cerca de 30 minutos, de acordo com a percepção da ofendida. Ainda que não se trate de intervalo de tempo vultoso, qualquer minuto é bastante relevante quando a vítima tem sua liberdade restringida e uma arma encostada em seu pescoço. Pleito de absolvição quanto ao crime de ameaça por atipicidade da conduta. Alegação de que o réu nunca teve o intuito de cometer os crimes não afasta a tipicidade de suas condutas. Para a configuração do delito de ameaça é desnecessário o dolo específico de concretizar o mal anunciado, bastando a vontade de causar temor à vítima. Eventual estado de exaltação do agente por ocasião dos fatos, após o término de relacionamento amoroso, não descaracteriza o crime de ameaça. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação das penas-bases no mínimo legal, sem alteração, contudo, da reprimenda final. Cabível a fixação de regime inicial aberto. Inviável o afastamento da indenização mínima fixada em favor da vítima. Recurso parcialmente provido... (Continua)