Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
«1. Ação direta proposta em face da Emenda Constitucional 10/2001 à Constituição do Estado do Paraná, a qual cria um novo órgão de polícia, a «Polícia Científica. ... ()
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