Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade extracontratual da administração pública. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Existência dos elementos configuradores da responsabilidade estatal. Precedentes.

«O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que para a caracterização da responsabilidade da Administração pública, na forma do § 6º do CF/88, art. 37, não se exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, bastando que tal qualidade esteja exteriorizada pela sua conduta. Precedentes. ... (Continua)