Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Contribuição de iluminação pública. Destinação para expansão da rede de iluminação pública. Constitucionalidade. Tributário. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 573.675-RG/SC. Recurso de agravo improvido.
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