Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. A defasagem remuneratória deve ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes desta corte superior. Agravo do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, publicado no DJe de 14.8.2009, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que os critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão da URV são de observância obrigatória para os Estados e os Municípios. ... (Continua)