Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.5810.7000.5200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em em recurso especial. Água e esgoto. Lei 11.445/2007, art. 30, I. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Lei 11.445/2007, art. 30, I não foi apreciado pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()

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