Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial de contribuições ao finsocial. Pretensão de cálculo da correção monetária nos próprios autos. Súmula 271/STJ. Juros moratórios devidos pela ausência de correção monetária plena, no tempo próprio. Matéria não discutida no tribunal de origem (Súmula 282/STF).

«1. O recurso especial traz matéria não discutida no âmbito do Tribunal de origem, não merecendo, por isso, ter seguimento (Súmula 282/STF). ... (Continua)