Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão regional foi omissão quanto à possibilidade de rejeição, pelo dnpm, de pedido de alvará de pesquisa por razões de interesse público. Manifestação expressa, mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do dnpm rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)