Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Habilitação legal para o cargo. Exigência apenas no ato da posse. Súmula 266/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão, tal qual como ocorreu na hipótese, não havendo a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)