Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde pelo estado. Pedido genérico não configurado.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não incorre em condenação genérica o provimento jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de enfermidade determinada, já diagnosticada e indicada por médico. ... ()
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