Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Possibilidade de atribuição excepcional de efeitos modificativos ao julgado. Protocolo ilegível. Comprovação posterior da tempestividade do recurso. Adoção, por similaridade, do entendimento firmado pelo STF no re 626.358/MG, rel. Min. Cezar peluso, DJE 23/08/2012. Preparo insuficiente. Necessidade de intimação da parte para regularização. Precedentes do STJ. Complementação efetuada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar os óbices erigidos ao processamento do recurso, determinando a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, para posterior apreciação.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)