Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de instrução probatória para aferir o direito líquido e certo do impetrante. Impossibilidade.

«1. Segundo o Tribunal de origem, a verificação do efetivo consumo de energia elétrica e óleo diesel por parte do Impetrante depende da realização de prova pericial, na medida em que existem duas pessoas jurídicas distintas compartilhando o mesmo medidor de consumo de energia elétrica. Nesse contexto, foi constatado que o direito líquido e certo do Impetrante pressupõe instrução probatória, o que sabidamente é inviável em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.798/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1.347.122/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/11/2012; dentre outros. ... (Continua)