Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de educação física. Exercício do magistério. Reconhecimento pelo tribunal de origem da não obrigatoriedade da inscrição na entidade profissional. Acórdão ancorado em fundamentos constitucional e legal. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão amparando-se em fundamento infraconstitucional e também em fundamento constitucional, qual seja, o disposto no CF/88, art. 5º, XIII, que assegura a liberdade do exercício de qualquer ofício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelece. ... (Continua)