Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do fundo de direito ao fundamento de que: «a Lei 1.419/2001, que instituiu o PCCR dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda não incorporou aos vencimentos dos servidores o adicional por tempo de serviço. É de se ver que as pretensões aqui deduzidas encontram óbice no verbete sumular 280/STF. ... (Continua)