Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Antecedentes criminais. Presunção de inocência. Modificação da classificação final do certame. Litisconsórcios necessários. Citação desnecessária. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação (AgRg no REsp 1.436.274/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014). ... (Continua)