Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Extinção do feito executivo. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.
«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, ao negar provimento aos Embargos Infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34), confirmou a extinção da Execução Fiscal em decorrência da prescrição intercorrente. ... ()
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