Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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