Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 perpetrada na origem. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal «a quo. Necessidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, limitou-se, de modo genérico, a rejeitá-los, mantendo omissa a matéria ventilada pelo embargante (decadência para impetração de mandado de segurança). ... (Continua)