Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem. Demais questões trazidas no recurso especial. Prejudicialidade até a reiteração do recurso e retorno dos autos a esta corte.

«1. A afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos §§ 7º e 8º do CPC/1973, art. 543-C(art. 5º, III, da Resolução 8/2008 da Presidência do STJ). ... (Continua)