Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Aplicação do plano de equivalência salarial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal acerca do qual estaria caracterizado o dissídio. Similitude fática não comprovada. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote