Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acordo homologado. Revisão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, as conclusões da Corte de origem, no sentido da validade e eficácia da transação judicial e de que a recorrente não fez prova de ter incorrido em erro, vindo a aderir a um acordo que não correspondia a sua vontade, foi firmada com base no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)