Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Deflagração de anterior processo penal contra o recorrente no qual não lhe foi imputada a prática do delito previsto na Lei 9.613/1998. Conhecimento dos fatos que caracterizariam os referidos ilícitos por parte do Ministério Público e do magistrado singular. Arquivamento implícito. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não se admite o chamado arquivamento implícito da ação penal pública no direito processual penal pátrio, de modo que o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas alguns dos crimes imputados ao recorrente não obstaculiza que os demais sejam posteriormente averiguados e, eventualmente, objeto de nova ação penal instaurada pelo Parquet. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)