Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra acórdão que decide recurso em sentido estrito. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Falta de provas da prática de crime pelo recorrente. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Falta de documentação comprobatória. Ilegalidade não caracterizada.

«1. É inadequada a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julga o recurso em sentido estrito interposto na origem, tendo em vista que o ordenamento jurídico estabelece via recursal própria para a insurgência manifestada na hipótese, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)