Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Descaminho. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Tema pacificado na Terceira Seção. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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