Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sinistro em transporte aéreo. Ação penal. Trancamento. Argumentação voltada para debate de mérito, inviabilidade. Pretensão de afastamento da relação de causalidade. Não reconhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e respectivo recurso ordinário, é providência excepcional, somente se justificando quando desponta, cristalina, circunstância que revela a impossibilidade da persecução, pela ausência de algum estrato do conceito analítico de crime, aí incluída a punibilidade, ou mesmo quando falecer suporte empírico para justificar a instância. Em tal angusta via, não é possível mergulhar no profundo da prova, antecipando debate ínsito à vias ordinárias. Na espécie, o Parquet, de maneira suficiente, enunciou o comportamento irrogado à recorrente. Na narrativa acusatória foram destacadas contribuições causais que, num exame próprio do writ, podem ser classificadas, ao menos em tese, como concausa para o evento trágico tratado nos autos. Pretender atribuir peso a tal participação no evolver fático, perquirindo acerca do papel institucional da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, no contexto de outros órgãos ligados ao setor, bem sobre o alcance de termo de ajustamento de conduta firmado para a reforma da pista do aeroporto, escapa do espectro de debate imanente ao mandamus. ... (Continua)