Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A superveniência de sentença condenatória não torna preclusa ou prejudicada a análise do questionamento acerca do não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo, quando referida nulidade é arguída antes de proferida a sentença. ... ()
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